34/1959, de 13.09.1960
Número do Parecer
34/1959, de 13.09.1960
Data de Assinatura
13-09-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
FUNCIONARIO
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
FUNCIONARIO
Conclusões
O projecto de protocolo sobre os privilegios e imunidades da Comissão de Cooperação Tecnica ao Sul do Saara não oferece motivo para oposição por parte do Ministerio da Justiça.
Legislação
DL 42675 DE 1959/11/24.
DL 32312 DE 1942/10/09 NA REDACÇÃO DO DL 42281 DE 1959/05/25 ART19 B.
DL 40610 DE 1956/05/25 ART8.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 ART74 ART79.
DL 32312 DE 1942/10/09 NA REDACÇÃO DO DL 42281 DE 1959/05/25 ART19 B.
DL 40610 DE 1956/05/25 ART8.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 ART74 ART79.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
AC SOBRE COMISSÃO DE COOPERAÇÃO TECNICA EM AFRICA AO SUL DO SAARA DE 1954/01/18.
PT AO CCTA DE 1958.
AC SOBRE COMISSÃO DE COOPERAÇÃO TECNICA EM AFRICA AO SUL DO SAARA DE 1954/01/18.
PT AO CCTA DE 1958.