27/1959, de 16.04.1959

Número do Parecer
27/1959, de 16.04.1959
Data do Parecer
16-04-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
DESISTENCIA DO PEDIDO
Conclusões
Conclui-se que o recurso não merece provimento, pois que o paragrafo 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro ultimo, tornou ineficazes todas as desistencias de aposentação voluntaria relativas a pedidos formulados ate 31 de Dezembro ultimo.
Legislação
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11 PAR1 PAR2.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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