26/1959, de 23.07.1959

Número do Parecer
26/1959, de 23.07.1959
Data do Parecer
23-07-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
FAZENDA NACIONAL
DIVIDA
PRIVILEGIO MOBILIARIO
VEICULO AUTOMOVEL
Conclusões
Nos termos do artigo 11, n 1, do Decreto-Lei n 40079, de 8 de Março de 1955, a Fazenda Nacional goza de privilegio mobiliario sobre veiculos automoveis pelos creditos por impostos relacionados com esses veiculos, ainda que estes hajam sido transmitidos para terceiro apos a constituição do privilegio.
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Legislação
D 21087 DE 1932/04/14 ART19 ART20.
DL 40079 DE 1955/03/08 ART11 PAR2 ART12.
CCIV867 ART882 ART883 ART889 ART1026.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG / DIR FISC.
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