8/1959, de 30.05.1959
Número do Parecer
8/1959, de 30.05.1959
Data do Parecer
30-05-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
DESCONTO
ULTRAMAR
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
AJUDAS DE CUSTO
SERVIÇO MILITAR
DESCONTO
ULTRAMAR
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
AJUDAS DE CUSTO
SERVIÇO MILITAR
Conclusões
Conclui-se, deste modo, pela manifesta procedencia do recurso, uma vez que o subsidio diario, abonado ao recorrente, constitui uma verdadeira ajuda de custo, expressamente isenta de quota legal para a Caixa Geral de Aposentações pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936.
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Legislação
DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
D 40708 DE 1956/07/31 ART437 PAR2.
D 40708 DE 1956/07/31 ART437 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.