4/1959, de 04.01.1959

Número do Parecer
4/1959, de 04.01.1959
Data de Assinatura
04-01-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
JURI
MEMBRO
REMUNERAÇÃO
Conclusões
A pratica administrativa, que vem sendo seguida, de conceder gratificação aos vogais (com exclusão do presidente) dos juris de exames para solicitadores encartados, assenta numa interpretação que - embora não isenta de duvidas - mais conforme parece a vontade da lei que regula a remuneração desses serviços de exames.
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Legislação
CCJ40 ART247.
EJ44 ART636 PAR4.
EJ28 ART409 ART439 ART789.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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