1/1959, de 25.06.1959
Número do Parecer
1/1959, de 25.06.1959
Data do Parecer
25-06-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DESPESA OBRIGATORIA
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
Conclusões
Constituem despesas obrigatorias de administração dos Distritos Autonomos das Ilhas Adjacentes as resultantes da manutenção da direcção do distrito escolar, compreendidas nesta as respectivas delegações conselhias.
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Legislação
CADM40 ART48 N1 ART751 N3.
ESTATUTO DISTRITOS AUTONOMOS ILHAS ADJACENTES ART24 N1 ART86 N12 ART126.
D 22369 DE 1933/03/30 ART10 N2 ART15 ART44 ART45.
DL 40964 DE 1956/12/31 ART43 ART46.
ESTATUTO DISTRITOS AUTONOMOS ILHAS ADJACENTES ART24 N1 ART86 N12 ART126.
D 22369 DE 1933/03/30 ART10 N2 ART15 ART44 ART45.
DL 40964 DE 1956/12/31 ART43 ART46.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.