135/1958, de 14.01.1959

135/1958, de 14.01.1959

14-01-1959

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Saúde e Assistência

RUI PESTANA

CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA
PESSOAL
QUADRO DE PESSOAL
EQUIPARAÇÃO

1 - Fixadas as categorias do pessoal de um estabelecimento de assistencia, nos termos do disposto nos artigos 170 e 24, n 19, do Decreto-Lei n 35108 e nos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 31913, não pode conceder-se a um serventuario a equiparação a uma categoria não prevista nos respectivos quadros;
2 - Fixados esses quadros por portaria, somente por diploma de igual ou maior categoria podera proceder-se a sua alteração.

DL 35108 DE 1945/11/07 ART24 N19 ART170.
DL 31913 DE 1942/03/12 ART3.
PORT 15865 DE 1956/05/17.

DIR ADM.