134/1958, de 02.04.1959
Número do Parecer
134/1958, de 02.04.1959
Data do Parecer
02-04-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
COMISSÃO DE SERVIÇO
REMUNERAÇÃO
CARGO DE CHEFIA
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
COMISSÃO DE SERVIÇO
REMUNERAÇÃO
CARGO DE CHEFIA
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
Conclusões
1 - Os empregados nas instituições oficiais de Assistencia, nelas servindo em comissão de serviço de outro cargo de assistencia, tem a remuneração estabelecida para o cargo que efectivamente exercem, não podendo optar pela do cargo de que são titulares;
2 - Os provimentos em lugares do quadro de chefia dos Institutos e estabelecimentos oficiais de Assistencia são da livre escolha do Ministro, entre os individuos que possuam as habilitações legalmente exigidas;
3 - Renovado o quadro de chefia de um Instituto ou estabelecimento oficial de Assistencia, não pode a constituição do mesmo sofrer nova alteração antes de decorridos dois anos.
2 - Os provimentos em lugares do quadro de chefia dos Institutos e estabelecimentos oficiais de Assistencia são da livre escolha do Ministro, entre os individuos que possuam as habilitações legalmente exigidas;
3 - Renovado o quadro de chefia de um Instituto ou estabelecimento oficial de Assistencia, não pode a constituição do mesmo sofrer nova alteração antes de decorridos dois anos.
Legislação
PORT 16807 DE 1958/08/08.
PORT 16808 DE 1958/08/08.
D 19478 DE 1931/05/28 ART16.
CADM40 ART538 ART425 PARUNICO.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART174.
DL 31666 DE 1941/11/22.
DL 31913 DE 1942/03/12.
PORT 16808 DE 1958/08/08.
D 19478 DE 1931/05/28 ART16.
CADM40 ART538 ART425 PARUNICO.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART174.
DL 31666 DE 1941/11/22.
DL 31913 DE 1942/03/12.
Referências Complementares
DIR ADM.