132/1958, de 12.01.1959
Número do Parecer
132/1958, de 12.01.1959
Data de Assinatura
12-01-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
APOSENTAÇÃO
DESCONTO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RESTITUIÇÃO
DESCONTO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RESTITUIÇÃO
Conclusões
1 - E inteiramente de manter a observação feita na anterior informação (processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, de que não tenha pedido a restituição no despacho que lhe negou tal direito, e veio a ser anulado contenciosamente;
2 - A restituição dessas quantias - posto que os descontos para a aposentação nem são impostos nem revertem para a Fazenda Publica Nacional - não tem qualquer aplicação disposições que limitam a restituição pelo Estado, de impostos indevidamente cobrados.
###
2 - A restituição dessas quantias - posto que os descontos para a aposentação nem são impostos nem revertem para a Fazenda Publica Nacional - não tem qualquer aplicação disposições que limitam a restituição pelo Estado, de impostos indevidamente cobrados.
###
Legislação
CL DE 1908/09/09 ART36.
D 16669 DE 1929/03/27 ART25 ART26 ART27.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART21.
D 16669 DE 1929/03/27 ART25 ART26 ART27.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART21.
Referências Complementares
DIR ADM.