130/1958, de 30.05.1959

130/1958, de 30.05.1959

30-05-1959

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministra da Coesão Territorial

MIGUEL CAEIRO

TAXA
TAXA DE ARMAZENAGEM

São devidas taxas de armazenagem pela reserva permanente de materias primas, ou de materias primas e produtos laborados, que a Sociedade Anonima Concessionaria da Refinação de Petroleos em Portugal (SACOR) e obrigada a constituir nos termos da Base XIV, alinea c), da Lei n 1947, e do artigo 29, alinea, c) do Decreto Regulamentar n 29034.
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L 1947 DE 1937/02/12 BXIII N3 BXIV C.
D 29034 DE 1938/10/01 ART28 ART29 C.
DL 30621 DE 1940/08/01 ART1 ART2.
DL 39634 DE 1948/06/24 ART3 N4 N5 ART56 PARUNICO.
DL 37689 DE 1949/12/27 ART1 ART2.

DIR FISC.