127/1958, de 11.03.1959

Número do Parecer
127/1958, de 11.03.1959
Data do Parecer
11-03-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CASA ECONÓMICA
ALIENABILIDADE
PROPRIEDADE RESOLÚVEL
PENHORA
Conclusões
E inalienavel e impenhoravel a propriedade resoluvel das casas economicas.
Legislação
CCIV867 ART856 ART894 ART1555 ART2167 ART2169 N5 ART2170 ART2359.
CPC39 ART821 ART822 N5 N8.
DL 23052 DE 1933/09/23 ART35 ART36.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR PROC CIV.
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