126/1958, de 26.12.1958

Número do Parecer
126/1958, de 26.12.1958
Data de Assinatura
26-12-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
CRIME
RECUSA DE ASSISTENCIA MEDICA
FALSIFICAÇÃO
FICHA CLINICA
MEDICO
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Legislação
CP886 ART368 ART250 ART424 PAR4.
EDF43 ART7.
Jurisprudência
AC STJ DE 1955/04/27 IN BMJ 48 PAG448.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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