119/1958, de 28.01.1959
Número do Parecer
119/1958, de 28.01.1959
Data do Parecer
28-01-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
PROMOÇÃO
CONCURSO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO
CONCURSO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO
Conclusões
1 - Aos concursos para tecnicos de 2 classe do quadro tecnico da Direcção Geral dos Serviços Agricolas não podem concorrer os tecnicos contratados fora dos quadros;
2 - O tempo de serviço prestado nesta ultima qualidade não e de considerar no computo do periodo de efectivo serviço, que e exigido por lei aos tecnicos de 3 classe do mesmo quadro, candidatos aqueles concursos, e que nesta situação deve ser exclusivamente prestado.
Perante estas conclusões, o recurso hierarquico do engenheiro (...) não merece provimento.
2 - O tempo de serviço prestado nesta ultima qualidade não e de considerar no computo do periodo de efectivo serviço, que e exigido por lei aos tecnicos de 3 classe do mesmo quadro, candidatos aqueles concursos, e que nesta situação deve ser exclusivamente prestado.
Perante estas conclusões, o recurso hierarquico do engenheiro (...) não merece provimento.
Legislação
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART25 ART27.
D 41588 DE 1958/04/16 ART14 ART15 ART17.
PORT 16730 DE 1958/06/12 N6.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART25 ART27.
D 41588 DE 1958/04/16 ART14 ART15 ART17.
PORT 16730 DE 1958/06/12 N6.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.