107/1958, de 23.10.1958

Número do Parecer
107/1958, de 23.10.1958
Data de Assinatura
23-10-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PROCESSO DISCIPLINAR
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO JUDICIAL
OFICIAL DE JUSTIÇA
Conclusões
Não ha fundamento para revisão e que, portanto, o pedido merece ser indeferido.
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Legislação
EJ44 ART448 PARUNICO ART449 PAR1 PAR2.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST OFIC JUST / DIR ADM.
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