104/1958, de 19.03.1959

Número do Parecer
104/1958, de 19.03.1959
Data do Parecer
19-03-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PENHORA
SUBSIDIO DE FAMILIA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A FAMILIA
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Legislação
CPC39 ART822 N5 N15.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR ADM.
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