103/1958, de 08.10.1958
Número do Parecer
103/1958, de 08.10.1958
Data de Assinatura
08-10-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CASAMENTO
CIDADÃO NACIONAL
ESTRANGEIRO
AGENTE DIPLOMATICO
AGENTE CONSULAR
COMPETENCIA
IMPEDIMENTO DIRIMENTE
CIDADÃO NACIONAL
ESTRANGEIRO
AGENTE DIPLOMATICO
AGENTE CONSULAR
COMPETENCIA
IMPEDIMENTO DIRIMENTE
Conclusões
Nenhuma das exigencias formuladas pelas autoridades brasileiras diminuem ou afectam o prestigio da soberania portuguesa nem são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração.
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Legislação
D 1 de 1910/12/25 ART4 N1 N2 N5 N6 ART58.
CRC32 ART315.
D 6462 DE 1920/03/07 ART108 ART109 ART143 ART144 ART145 ART147 ART150.
CRC32 ART315.
D 6462 DE 1920/03/07 ART108 ART109 ART143 ART144 ART145 ART147 ART150.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PRIV.*****
CCIV BR ART183.
DL BR 4657 DE 1942/09/04 ART7 PAR1.
CCIV BR ART183.
DL BR 4657 DE 1942/09/04 ART7 PAR1.