97/1958, de 27.11.1958
Número do Parecer
97/1958, de 27.11.1958
Data do Parecer
27-11-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
AVALIAÇÃO FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
PRÉDIO URBANO
ALTERAÇÃO
DEMOLIÇÃO
INQUILINO
DESPEJO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
PRÉDIO URBANO
ALTERAÇÃO
DEMOLIÇÃO
INQUILINO
DESPEJO
Conclusões
As avaliações para efeito de fixação de renda por virtude de alteração ou substituição de predios urbanos devem ser efectuadas pelas comissões constituidas nos termos do Decreto n 37021, de 21 de Agosto de 1948, com as alterações introduzidas pelo Decreto n 37784, de 14 de Março de 1950, e segundo os termos estabelecidos nestes diplomas.
Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART47 N5 ART49 N3 ART57 N1 N2 ART69 C N3.
L 2088 DE 1957/06/03 ART5 ART7.
CCP13 ART151 ART158 ART167.
D 37021 DE 1948/08/21 ART1 ART9 PAR2 ART10 ART20.
P CCOR IN DIARIO DAS SESSÕES N186 DE 1957/03/13 PAG384.
L 2088 DE 1957/06/03 ART5 ART7.
CCP13 ART151 ART158 ART167.
D 37021 DE 1948/08/21 ART1 ART9 PAR2 ART10 ART20.
P CCOR IN DIARIO DAS SESSÕES N186 DE 1957/03/13 PAG384.
Jurisprudência
AC RL DE 1951/11/14 IN BMJ 30 PAG308.
AC RC DE 1952/11/25 IN BMJ 36 PAG299.
AC RC DE 1952/11/25 IN BMJ 36 PAG299.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.