81/1958, de 17.10.1958

Número do Parecer
81/1958, de 17.10.1958
Data de Assinatura
17-10-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
ALIMENTOS
MILITAR
PODER PATERNAL
PENSÃO
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Legislação
D 36019 DE 1945/12/07 ART9 N3 ART14 PAR2 ART24 N2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.
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