77/1958, de 19.08.1958
Número do Parecer
77/1958, de 19.08.1958
Data de Assinatura
19-08-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
ADVOGADO
CAIXA DE PREVIDENCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
CAIXA DE PREVIDENCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Conclusões
1 - O antigo advogado a que se refere o processo não reune as condições necessarias para, a face dos regulamentos da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, beneficiar da acção de assistencia desta instituição;
2 - Não esta nas atribuições do Ministro da Justiça autorizar especialmente que o referido advogado seja subsidiado por aquela caixa.
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2 - Não esta nas atribuições do Ministro da Justiça autorizar especialmente que o referido advogado seja subsidiado por aquela caixa.
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Legislação
DL 36550 DE 1947/10/22 ART10 PAR1.
RGU APROVADO PELA PORT 13872 DE 1952/03/08 ART45 ART46 ART47.
RGU APROVADO PELA PORT DE 1953/05/13 ART4.
RGU APROVADO PELA PORT 13872 DE 1952/03/08 ART45 ART46 ART47.
RGU APROVADO PELA PORT DE 1953/05/13 ART4.
Referências Complementares
DIR SEG SOC.