76/1958, de 14.01.1959
Número do Parecer
76/1958, de 14.01.1959
Data do Parecer
14-01-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONCESSÃO
CARREIRA FLUVIAL
ÁGUAS PÚBLICAS
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
ESTRADA NACIONAL
ESTRADA MUNICIPAL
CARREIRA FLUVIAL
ÁGUAS PÚBLICAS
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
ESTRADA NACIONAL
ESTRADA MUNICIPAL
Conclusões
1 - O estabelecimento de carreiras de barcas nos rios navegaveis pertence em geral ao Estado, e so incumbe aos municipios se nenhum dos pontos a ligar por elas for servido por estrada nacional;
2 - Não pertence, assim, a Camara Municipal de Pampilhosa da Serra a concessão de carreira de transportes no Rio Zezere entre a Barragem do Cabril e Eixo de Trinhão.
2 - Não pertence, assim, a Camara Municipal de Pampilhosa da Serra a concessão de carreira de transportes no Rio Zezere entre a Barragem do Cabril e Eixo de Trinhão.
Legislação
D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART1 ART2 ART8 PAR1 PAR2 ART19.
CONST33 ART49 N3 ART59 ART60.
CONST33 ART49 N3 ART59 ART60.
Referências Complementares
DIR ADM.