70/1958, de 06.08.1958
Número do Parecer
70/1958, de 06.08.1958
Data de Assinatura
06-08-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
MOEDA
MOEDA FALSA
TITULO
FALSIFICAÇÃO
TITULO DE CREDITO
MOEDA FALSA
TITULO
FALSIFICAÇÃO
TITULO DE CREDITO
Conclusões
1 - Não parece aconselhavel a publicação duma norma legal que dum modo abstracto proiba e puna a reprodução não fraudulenta de notas e outros titulos de credito;
2 - Afigura-se no entanto possivel a publicação dum preceito de lei que proiba e puna a reprodução não fraudulenta de notas e outros titulos de credito em determinadas especies de publicações.
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2 - Afigura-se no entanto possivel a publicação dum preceito de lei que proiba e puna a reprodução não fraudulenta de notas e outros titulos de credito em determinadas especies de publicações.
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Legislação
RIS26 ART49 COM A REDACÇÃO DO ART1 DO DL 40149 DE 1955/06/21.
CP886 ART206.
CP886 ART206.
Referências Complementares
DIR CRIM.*****
CONV INT DE 1929/04/20 RATIFICADA POR CARTA DE 1930/06/30
CONV INT DE 1929/04/20 RATIFICADA POR CARTA DE 1930/06/30