68/1958, de 15.12.1959

Número do Parecer
68/1958, de 15.12.1959
Data de Assinatura
15-12-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
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Legislação
DL 39787 DE 1954/08/26.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART27.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2.
Jurisprudência
AC STA DE 1959/05/15.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR ECON * DIR IND.
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