58/1958, de 13.11.1958
Número do Parecer
58/1958, de 13.11.1958
Data do Parecer
13-11-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
LIMITE DA PENSÃO
APOSENTAÇÃO
LIMITE DA PENSÃO
APOSENTAÇÃO
Conclusões
O artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 abrange as pensões de aposentação dos funcionarios judiciais, pelo que as mesmas devem ser determinadas em função da escala geral dos vencimentos dos funcionarios civis do Estado, a que se refere o artigo 12 do Decreto-Lei n 26115.
Legislação
DL 41387 DE 1957/11/22 ART1 ART4.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART5 N1.
DL 35977 DE 1946/11/26 ART1 PAR1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART19.
DL 32641 DE 1943/02/20 ART17 PAR5.
DL 32611 DE 1942/12/03 ART4 PAR1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.
EJ44 ART308 PAR1.
PORT 15091 DE 1954/10/25.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART5 N1.
DL 35977 DE 1946/11/26 ART1 PAR1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART19.
DL 32641 DE 1943/02/20 ART17 PAR5.
DL 32611 DE 1942/12/03 ART4 PAR1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.
EJ44 ART308 PAR1.
PORT 15091 DE 1954/10/25.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.