56/1958, de 02.07.1958

Número do Parecer
56/1958, de 02.07.1958
Data de Assinatura
02-07-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
COMPETENCIA
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
TRIBUNAL
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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Legislação
DL 41204 DE 1957/07/24.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COM TRIB.
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