51/1958, de 17.12.1958

Número do Parecer
51/1958, de 17.12.1958
Data do Parecer
17-12-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
PROFESSOR
Conclusões
As camaras municipais que assumam a responsabilidade pela manutenção de cantinas escolares do respectivo concelho, não gozam do direito de indicar professores para vagas nas escolas servidas por essas cantinas.
Legislação
D 38969 DE 1952/10/27 ART69.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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