48/1958, de 19.06.1958
Número do Parecer
48/1958, de 19.06.1958
Data de Assinatura
19-06-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
MENOR
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ALIMENTOS
CONFLITO DE LEIS
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OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ALIMENTOS
CONFLITO DE LEIS
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJECTO DE CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES PARA COM MENORES VIII SESSÃO DA CHAIA
PROJECTO DE CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES PARA COM MENORES VIII SESSÃO DA CHAIA