39/1958, de 28.07.1958

Número do Parecer
39/1958, de 28.07.1958
Data de Assinatura
28-07-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
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Legislação
CPC39 ART661.
Jurisprudência
AC STA DE 1956/01/31.
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
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