34/1958, de 23.04.1958
Número do Parecer
34/1958, de 23.04.1958
Data de Assinatura
23-04-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
VENDA INTERNACIONAL DE COISA MOVEL
CONFLITO DE LEIS
LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES
COMPETENCIA INTERNACIONAL
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
MENOR
CONFLITO DE LEIS
LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES
COMPETENCIA INTERNACIONAL
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
MENOR
Conclusões
Do exposto se verifica que se torna indispensavel, para que a Procuradoria Geral da Republica possa emitir o seu parecer, que lhe sejam enviados os seguintes elementos:
- Os textos das Convenções em causa;
- Copia do relatorio da Comissão de Estado, de 17 de Agosto de 1956;
- Copia do relatorio elaborado pela Delegação portuguesa a Conferencia de Direito Internacional da Haia, na parte relativa as Convenções referidas ou, na sua falta, informação do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre o assunto;
- Copia dos trabalhos complementares dos Doutores Ferrer Correia e Taborda Ferreira.
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- Os textos das Convenções em causa;
- Copia do relatorio da Comissão de Estado, de 17 de Agosto de 1956;
- Copia do relatorio elaborado pela Delegação portuguesa a Conferencia de Direito Internacional da Haia, na parte relativa as Convenções referidas ou, na sua falta, informação do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre o assunto;
- Copia dos trabalhos complementares dos Doutores Ferrer Correia e Taborda Ferreira.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.