29/1958, de 10.07.1958
Número do Parecer
29/1958, de 10.07.1958
Data do Parecer
10-07-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
APOSENTAÇÃO
PROFESSOR PRIMÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO MILITAR
PROFESSOR PRIMÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO MILITAR
Conclusões
1 - Não pode ser contado, para o efeito de aposentação, o tempo de serviço prestado por um professor do quadro de agregados, nos termos do artigo 5 do Decreto n 28081;
2 - Tambem não deve ser atendido, para o mesmo fim, o tempo de serviço militar prestado como cabo e furriel miliciano, por individuo que a data do inicio desse serviço não se encontre ja na situação de subscritor da Caixa Geral de Aposentações;
3 - Não adquire o direito a aposentação com a publicação da portaria de nomeação, mas sim a partir da posse, nos termos gerais, aquele que, por virtude do serviço militar, so vem a ser investido no cargo, no prazo consentido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 32679, de 20 de Fevereiro de 1943, na interpretação que lhe foi dada pelo despacho de Sua Excelencia o Subsecretario de Estado das Finanças, de 20 de Maio de 1943.
2 - Tambem não deve ser atendido, para o mesmo fim, o tempo de serviço militar prestado como cabo e furriel miliciano, por individuo que a data do inicio desse serviço não se encontre ja na situação de subscritor da Caixa Geral de Aposentações;
3 - Não adquire o direito a aposentação com a publicação da portaria de nomeação, mas sim a partir da posse, nos termos gerais, aquele que, por virtude do serviço militar, so vem a ser investido no cargo, no prazo consentido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 32679, de 20 de Fevereiro de 1943, na interpretação que lhe foi dada pelo despacho de Sua Excelencia o Subsecretario de Estado das Finanças, de 20 de Maio de 1943.
Legislação
D 28081 DE 1937/10/09 ART5.
DL 31672 DE 1941/11/22 ART3.
D 16669 DE 1929/03/27 ART11.
DL 32679 DE 1943/02/20 ART1.
L 1961 DE 1937/09/01 ART8.
DL 33634 DE 1944/05/08 ART1.
DL 31672 DE 1941/11/22 ART3.
D 16669 DE 1929/03/27 ART11.
DL 32679 DE 1943/02/20 ART1.
L 1961 DE 1937/09/01 ART8.
DL 33634 DE 1944/05/08 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUB * PENSÕES.