25/1958, de 12.06.1958

Número do Parecer
25/1958, de 12.06.1958
Data do Parecer
12-06-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI
Conclusões
Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, sintetizando-se as precedentes considerações no asserto de que o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n 41387, manifestamente de natureza retroactiva, constitui uma derrogação aos principios consignados no artigo 6 do mesmo diploma, no artigo 4 paragrafo 1 do do Decreto-Lei n 32691 de 20 de Fevereiro de 1943 e no artigo 14 do Decreto-Lei n 36610 de 24 de Novembro de 1947.
Legislação
DL 41387 DE 1957/11/22 ART4 ART6.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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