18/1958, de 15.03.1958
Número do Parecer
18/1958, de 15.03.1958
Data de Assinatura
15-03-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
NULIDADE
FORMALIDADE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
NULIDADE
FORMALIDADE
Conclusões
1 - Não pode ja ser arguida a nulidade que consiste na omissão da formalidade prescrita pelo artigo 103, n 8, do Estatuto Judiciario, se e que tal formalidade tinha de cumprir-se no processo em questão;
2 - O julgamento da acção, como o conhecimento de questões incidentais que no processo ocorrem, e da competencia dos tribunais comuns.
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2 - O julgamento da acção, como o conhecimento de questões incidentais que no processo ocorrem, e da competencia dos tribunais comuns.
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Legislação
EJ44 ART103 N8 PAR1 PAR2.
CPC39 ART201 ART96 ART65 ART154 ART21.
DL 39252 DE 1953/06/24.
CPC39 ART201 ART96 ART65 ART154 ART21.
DL 39252 DE 1953/06/24.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.*****
CONVENIO QUE APROVOU O ESTATUTO DA COMISSÃO LUSO ESPANHOLA PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELECTRICO DO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO DOURO PT ES DE 1927/08/11.
CONVENIO QUE APROVOU O ESTATUTO DA COMISSÃO LUSO ESPANHOLA PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELECTRICO DO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO DOURO PT ES DE 1927/08/11.