11/1958, de 20.03.1958
Número do Parecer
11/1958, de 20.03.1958
Data do Parecer
20-03-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONCESSÃO DE TERRENOS
VIAS FÉRREAS
CAMINHOS DE FERRO
ULTRAMAR
VIAS FÉRREAS
CAMINHOS DE FERRO
ULTRAMAR
Conclusões
A alinea c) da Base LXXX, n 1, da Lei Organica do Ultramar, que proibe a concessão de terrenos incluidos na faixa marginal dos caminhos de ferro, fixa por si so o limite minimo desta faixa, mas preve que uma faixa superior seja legalmente fixada por disposição especial.
Legislação
L 2066 DE 1953/06/27 BLXXX N1 C.
D 18570 DE 1930/07/08.
CONST33 ART133 ART161.
DL 23228 DE 1933/11/15 ART222.
D 33727 DE 1944/06/22.
D 34597 DE 1945/05/12.
D 18570 DE 1930/07/08.
CONST33 ART133 ART161.
DL 23228 DE 1933/11/15 ART222.
D 33727 DE 1944/06/22.
D 34597 DE 1945/05/12.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.