10/1958, de 24.04.1958

10/1958, de 24.04.1958

24-04-1958

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

GONÇALVES PEREIRA

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
IMPEDIMENTO
DIREITO À PENSÃO
CADUCIDADE
PRAZO

Enunciados, desta sorte, os principios atinentes a solução do presente recurso e sem levar mais longe a analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste corpo consultivo - emite-se parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar o conceito legal de "justo impedimento", podendo, no entanto, para melhor elucidação, ordenar-se a produção de outros elementos tendentes a demonstrar a natureza e gravidade concreta da doença e sua duração, bem como a afectação daquela doença emergente para a normal gestão dos interesses da habilitanda.

CPC39 ART146.
D 24046 DE 1934/06/21 ART40.

AC STJ DE 1950/02/28 IN BMJ 17 PAG306.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.