84/1957, de 06.03.1958
Número do Parecer
84/1957, de 06.03.1958
Data do Parecer
06-03-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
REGISTO CIVIL
MUDANÇA DE QUADRO
TEMPO DE SERVIÇO
REGISTO CIVIL
MUDANÇA DE QUADRO
Conclusões
O paragrafo 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 38385, de 8 de Agosto de 1951, não permite a contagem do tempo de serviço prestado como ajudante e como oficial provisorio do registo civil ate a mudança de quadro ai prevista e efectuada anteriormente a vigencia do actual Codigo do Registo Civil.
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Legislação
CRC11 ART23 ART25.
L DE 1912/07/10 ART11.
D 5230 DE 1919/03/03.
L 1302 DE 1922/08/10.
D 12891 DE 1926/12/27.
D 12260 DE 1926/09/18.
DL 38385 DE 1951/08/06.
L DE 1912/07/10 ART11.
D 5230 DE 1919/03/03.
L 1302 DE 1922/08/10.
D 12891 DE 1926/12/27.
D 12260 DE 1926/09/18.
DL 38385 DE 1951/08/06.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.