83/1957, de 11.02.1958
Número do Parecer
83/1957, de 11.02.1958
Data de Assinatura
11-02-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ZONA DE PROTECÇÃO
ZONA DE PROTECÇÃO
Conclusões
1 - Os terrenos destinados a instalação de uma cadeia beneficiam da zona de protecção regulada pelo Decreto-Lei n 31190, que se estabelece por força da lei em consequencia da aprovação do projecto da instalação prisional;
2 - O condicionamento a que fica sujeita a construção nos terrenos abrangidos pela zona não afecta o prosseguimento de trabalhos de construção ali em curso, mediante licença concedida anteriormente ao estabelecimento da zona;
3 - Os predios em que estejam sendo executadas essas construções podem, no entanto, ser expropriados quando for caso disso.
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2 - O condicionamento a que fica sujeita a construção nos terrenos abrangidos pela zona não afecta o prosseguimento de trabalhos de construção ali em curso, mediante licença concedida anteriormente ao estabelecimento da zona;
3 - Os predios em que estejam sendo executadas essas construções podem, no entanto, ser expropriados quando for caso disso.
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Legislação
DL 31190 DE 1941/03/25.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART1 ART10 PAR1 ART105 PAR3.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART1 ART10 PAR1 ART105 PAR3.
Referências Complementares
DIR PENIT / DIR ADM * ADM PUBL