82/1957, de 23.01.1958

Número do Parecer
82/1957, de 23.01.1958
Data do Parecer
23-01-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ZONA DE PROTECÇÃO
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
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Legislação
D 17508 DE 1922/10/25.
D 21875 DE 1932/11/16.
DL 31190 DE 1941/03/25.
Referências Complementares
DIR PENIT.
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