73/1957, de 31.10.1957

Número do Parecer
73/1957, de 31.10.1957
Data do Parecer
31-10-1957
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CONCURSO
RECURSO
PODER DISCRICIONÁRIO
JÚRI
Conclusões
O recurso das deliberações dos juris dos concursos para tirocinio, de apuramento e de nomeação, na Direcção Geral dos Serviços Agricolas, so podem ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado sobre o merito dos candidatos.
Legislação
DL 33422 DE 1945/12/29 ART25.
PORT DE 1947/06/11 ART45 ART46.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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