50/1957, de 20.07.1957
Número do Parecer
50/1957, de 20.07.1957
Data do Parecer
20-07-1957
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
OBRAS PÚBLICAS
PUBLICAÇÃO
EMPREITEIRO
CONCURSO
ADJUDICAÇÃO
ALVARÁ
DIÁRIO DA REPÉBLICA
PUBLICAÇÃO
EMPREITEIRO
CONCURSO
ADJUDICAÇÃO
ALVARÁ
DIÁRIO DA REPÉBLICA
Conclusões
A admissão a concurso para adjudicação de obras publicas, a que so possam legalmente apresentar-se empreiteiros de obras publicas, como tais inscritos e classificados, não depende da publicação no Diario do Governo da concessão dos alvaras, mas somente da propria concessão.
Legislação
DL 40623 DE 1956/05/30 ART12 ART15.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.