37/1957, de 17.06.1957

Número do Parecer
37/1957, de 17.06.1957
Data de Assinatura
17-06-1957
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
HOMOSSEXUALIDADE
CRIME SEXUAL
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Legislação
CP886 ART70 PAR3 ART71 N4 PAR1 ART390 ART391.
DL 40550 DE 1956/03/12 ART6.
D 20431 DE 1931/10/24.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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