34/1957, de 17.10.1957

Número do Parecer
34/1957, de 17.10.1957
Data do Parecer
17-10-1957
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
COMISSARIADO DO DESEMPREGO
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
CHEQUE
Conclusões
"Por força do artigo 40 do Decreto-Lei n 21699 de 19 de Setembro de 1932, são gratuitas as transferencias de fundos entre os cofres da Caixa Geral de Depositos de Depositos e Previdencia para o pagamento de cheques emitidos, pelo Comissariado do Desemprego, no exercicio da respectiva competencia, ainda que em favor de terceiros".
Legislação
DL 21699 DE 1932/09/19 ART40 ART2.
LUCH ART32 ART33 ART34 ART3 ART7.
D 13004 DE 1927/01/12.
Referências Complementares
DIR SEG SOC / DIR ECON * DIR BANC.
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