32/1957, de 16.05.1957

Número do Parecer
32/1957, de 16.05.1957
Data de Assinatura
16-05-1957
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MULTA
PROTECÇÃO DE ARVOREDO
Conclusões
O descasque de arvores florestais de que resulte a sua morte, praticado no dominio das Circunscrições Florestais do Funchal e Ponta Delgada e previsto e punido pelos artigos 6 e 17 do Decreto n 13658, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n 16953, por força do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n 38178.
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Legislação
DL 36966 DE 1948/07/13 ART14.
DL 38178 DE 1951/02/22 ART4.
D 13658 DE 1927/05/20 ART6 ART17.
D 16953 DE 1929/06/08.
D 19072 DE 1930/11/25 ART57.
Referências Complementares
DIR CRIM
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