16/1957, de 11.04.1957
Número do Parecer
16/1957, de 11.04.1957
Data do Parecer
11-04-1957
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONCURSO
REPROVAÇÃO
EXCLUSÃO DE CONCURSO
PROFESSOR
ENSINO TÉCNICO
REPROVAÇÃO
EXCLUSÃO DE CONCURSO
PROFESSOR
ENSINO TÉCNICO
Conclusões
1 - A proibição de admissão a concurso para lugares de entrada nos serviços publicos dos individuos reprovados em dois concursos anteriores, estabelecida no artigo 5, segunda parte, do Decreto-Lei n 29996, de 24 de Outubro de 1939, compreende tambem os lugares que não sejam de acesso;
2 - Aplica-se aos candidatos aos concursos de habilitação para mestres de oficinas e trabalhos praticos do ensino profissional industrial e comercial;
3 - Mas não se aplica aos candidatos a exames de admissão ao estagio e a exames de Estado para professores do mesmo ensino.
2 - Aplica-se aos candidatos aos concursos de habilitação para mestres de oficinas e trabalhos praticos do ensino profissional industrial e comercial;
3 - Mas não se aplica aos candidatos a exames de admissão ao estagio e a exames de Estado para professores do mesmo ensino.
Legislação
CONST33 ART3 PARUNICO ART8 N7.
DL 29990 DE 1939/10/24 ART5 ART7.
D 37029 DE 1948/08/25 ART266 N3 ART274 ART276 ART287.
DL 29990 DE 1939/10/24 ART5 ART7.
D 37029 DE 1948/08/25 ART266 N3 ART274 ART276 ART287.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC * GARANT ADM.