4/1957, de 09.03.1957

Número do Parecer
4/1957, de 09.03.1957
Data de Assinatura
09-03-1957
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
CARTA ROGATORIA
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
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Legislação
CPC39 ART176 PARUNICO ART177 ARTR182 ART184 ART185 ART186.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1905/07/17
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