78/1956, de 28.01.1957

Número do Parecer
78/1956, de 28.01.1957
Data do Parecer
28-01-1957
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
MENOR
ALIMENTOS
ESTRANGEIRO
COBRANÇA DE ALIMENTOS
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
ANTE PROJECTO DE CONV INT EM MATERIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES PARA COM AS CRIANÇAS
ANTE PROJECTO DE CONV PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO
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