108/1956, de 22.12.1956
Número do Parecer
108/1956, de 22.12.1956
Data do Parecer
22-12-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
NACIONALIDADE
MULHER
CASAMENTO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
MULHER
CASAMENTO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Os artigos 4 a 11 do projecto de Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada não contem preceitos cuja aceitação por Portugal seja desaconselhavel.
Conviria promover a inserção de um novo artigo permitindo a ractificação da Convenção por Portugal ou a adesão a ela, com reserva da sua aplicabilidade aos nossos territorios ultramarinos.
###
Conviria promover a inserção de um novo artigo permitindo a ractificação da Convenção por Portugal ou a adesão a ela, com reserva da sua aplicabilidade aos nossos territorios ultramarinos.
###
Legislação
CCIV867 ART18 N6 ART22.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON * DIR FAM / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
PROJ DE CONV SOBRE A NACIONALIDADE DA MULHER CASADA ART1 - ART11 DUDH AG ONU 1948/12/10 ART15
PROJ DE CONV SOBRE A NACIONALIDADE DA MULHER CASADA ART1 - ART11 DUDH AG ONU 1948/12/10 ART15