105/1956, de 14.02.1957
Número do Parecer
105/1956, de 14.02.1957
Data do Parecer
14-02-1957
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CADASTRO
DOMÍNIO PÚBLICO
BENS
PATRIMÓNIO DO ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
BENS
PATRIMÓNIO DO ESTADO
Conclusões
As obras de fomento hidro agricola e as subsidiarias destas, entregues as Associações de Regantes e Beneficiarios para efeitos de exploração e conservação, encontram-se submetidas, no seu conjunto, ao regime do dominio publico, e devem constar dos mapas de cadastro a enviar por esses organismos a Direcção Geral da Fazenda Publica.
Legislação
CONST33 ART49.
L 1949 DE 1937/02/15 BII BIII BVI BIX BX.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1 G.
D 28652 DE 1938/05/16 ART3 ART21 ART31 ART32 ART41 ART53 PAR1 ART59.
D 28653 DE 1938/05/16 ART16 ART18 ART37 ART46 PAR1.
L 1949 DE 1937/02/15 BII BIII BVI BIX BX.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1 G.
D 28652 DE 1938/05/16 ART3 ART21 ART31 ART32 ART41 ART53 PAR1 ART59.
D 28653 DE 1938/05/16 ART16 ART18 ART37 ART46 PAR1.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.