96/1956, de 06.11.1956

Número do Parecer
96/1956, de 06.11.1956
Data de Assinatura
06-11-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
CAUÇÃO
HIPOTECA
VENCIMENTO
REEMBOLSO
###
Legislação
CCIV867 ART911.
CPC39 ART436.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG / DIR PROC CIV.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.