93/1956, de 29.09.1960
Número do Parecer
93/1956, de 29.09.1960
Data de Assinatura
29-09-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
COSTA AROSO
Descritores
ARRENDAMENTO RURAL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
BENFEITORIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
BENFEITORIA
Conclusões
1 - Que não ha motivos suficientes para decretar a expropriação por utilidade publica da Herdade de Almada em termos identicos aos do Decreto-Lei n 39917, de 20 de novembro de 1954 (casos de Fernão Ferro e Quinta da Torre);
2 - Que, tendo sido presente, em 18 de Novembro de 1959, pelo Secretariado de Estado da Agricultura, o projecto de lei n 507, que visa reformar e actualizar a legislação sobre arrendamento rustico, mais avulta a desnecessidade ou inoportunidade de quaisquer medidas especiais ou de emergencia tendentes a resolver o caso exposto pelos arrendatarios da referida Herdade.
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2 - Que, tendo sido presente, em 18 de Novembro de 1959, pelo Secretariado de Estado da Agricultura, o projecto de lei n 507, que visa reformar e actualizar a legislação sobre arrendamento rustico, mais avulta a desnecessidade ou inoportunidade de quaisquer medidas especiais ou de emergencia tendentes a resolver o caso exposto pelos arrendatarios da referida Herdade.
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Legislação
D 14832 DE 1928/01/07.
L 2072 De 1954/06/18.
DL 39917 DE 1954/11/20.
CPC39 ART970 PAR4.
L 2072 De 1954/06/18.
DL 39917 DE 1954/11/20.
CPC39 ART970 PAR4.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.