90/1956, de 17.01.1957

Número do Parecer
90/1956, de 17.01.1957
Data do Parecer
17-01-1957
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
GOVERNO ESTRANGEIRO
ESTADO ESTRANGEIRO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
POSSE
IMÓVEL
TRANSMISSÃO
Conclusões
E legal a retransmissão, total ou parcial, dos imoveis que houverem sido adquiridos por Governos estrangeiros para instalação, no ultramar, das suas representações consulares.
Legislação
CONST33 ART2.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO ART221 PARUNICO.
Jurisprudência
AC STJ DE 1950/12/15 IN BMJ 22 PAG333.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR CIV * DIR REAIS.
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