89/1956, de 14.03.1957

89/1956, de 14.03.1957

14-03-1957

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

MIGUEL CAEIRO

IMPOSTO ESPECIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL

1 - O imposto de natureza especial de 10% sobre os juros e dividendos, que por força do artigo 2 da Carta de Lei de 9 de Maio de 1872 era devido pela Companhia Geral de Credito Predial Portugues, deixou de existir com a revogação desse preceito pelo artigo 5 do Decreto de 28/6/1894 e tabela anexa;
2 - A partir dessa revogação a mesma Companhia ficou legalmente sujeita a contribuição industrial.
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L 1863/07/13 ART13.
L 1872/05/09 ART1 ART2 ART4.
D 1894/06/28 ART5.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5 N7.

DIR FISC.